PDF: O poder legislativo e o poder executivo no direito público brasileiro

O poder legislativo e o poder executivo no direito público brasileiro

Resumo de Poder Legislativo Direito Legal

Apesar o nome remeter a um órgão do Poder Judiciário, o Tribunal de Contas integra o Poder Legislativo, sendo um órgão administrativo que auxilia o Poder Legislativo na sua função fiscalizatória. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Significado de Poder Legislativo (O que é, Conceito e

Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas.. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados (que representa os cidadãos brasileiros) e pelo Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito ...

O que é Poder Legislativo?

Você sabia que o poder legislativo é o espaço em que você, cidadão brasileiro, pode fazer ouvir seu ponto de vista? É onde a democracia acontece! Além de discutir e aprovar as leis que ...

Poder Legislativo – , a enciclopédia livre

Poder Legislativo é o poder do Estado ao qual, seguindo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa. Por poder do Estado compreende se um órgão ou um grupo de órgãos pertencentes ao próprio Estado, porém independentes dos outros poderes.

Executivo, Legislativo e Judiciário: os três poderes

Sobre o Legislativo, tem direito de vetar total ou parcialmente os projetos de lei, bem como aprovar ou propor leis. Cabe ao Poder Legislativo julgar e analisar as nomeações do Judiciário e tem o direito depor os representantes do Executivo em caso de alguma infração grave. É o que ocorre nos processos de impeachment.