PDF: Legislação sobre Pessoa com Deficiência

Legislação sobre Pessoa com Deficiência

Legislação — Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério ...

O conceito de pessoa com deficiência na legislação

Considerando, como vimos, que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência é norma superior e posterior a Lei 7853 89 e aos Decretos 3298 89 e 5.296 2004, não há dúvidas que é o conceito da Convenção que deve ser utilizado para identificar quem é a pessoa com deficiência para nosso ordenamento jurídico.

COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS DA PESSOA COM

COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Organização Orquídea Massarongo Jona Carlos de Sousa Lopes Maputo UEM Faculdade de Direito Centro de Direitos Humanos 2012 . ii FICHA TÉCNICA ... (Política para Pessoa com Deficiência) ...

Legislação sobre pessoa com deficiência

LEGISLAÇÃO SOBRE PESSOA COM DEFICIÊNCIA INCLUI Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Lei do Atendimento Prioritário Lei da Acessibilidade Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras) Lei do Cão guia Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa

Legislação sobre Pessoa com Deficiência Edições Câmara

a publicação da 8ª edição da Legislação sobre Pessoa com Deficiência, a Edições Câmara reúne em uma única obra todas as normas acerca de inclusão social e acessibilidade.Atualizada até 17 12 2018, a obra inclui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), a Lei do Atendimento Prioritária, a Lei da Acessibilidade, a Lei da Língua Brasileira de Sinais ...